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1. TRE2023-03-28

   226/21.3PBPTG.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Não tendo a assistente sustentado uma concreta posição no processo - nomeadamente não

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRG2018-10-08

   1575/5.9TBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I) O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência

   • RAI
   • ASSISTENTE
   • OMISSÃO DE FACTOS
   • REJEIÇÃO
   • AC. FIXAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 7/2005
   • DR 1ª SÉRIE A