TRC
306/12.6TATND-A.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se
Relator: JOÃO AMARO
É legalmente inadmissível a instrução quando, requerida pelo assistente, na sequência de
Relator: LUÍS RAMOS
1.- Para decidir da legitimidade para intervir como assistente, a aferição do
Relator: ALICE SANTOS
O assistente em relação aos crimes em que é ofendido tem direito
Relator: ELISA SALES
A recusa em prestar declarações por banda dos assistentes não tem quaisquer
Relator: JORGE JACOB
1- Não tem qualquer suporte legal a orientação de que em caso
Relator: MANUEL NABAIS
I- Em processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se