TCONSTsó sumário
84-0149
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alinea c), da Constituição so pode ser o de reforçar a garantia constitucional do recurso contencioso, e nunca o de "a contrario sensu", vir eliminar essa garantia no que respeita ... aplicação de sanções disciplinares - ainda quando no ambito da instituição militar - sejam susceptiveis de recurso contencioso. XI - Entre duas interpretações possiveis da mesma norma deve optar-se por aquela