Parecer n.º 40/1997

Relator: GARCIA MARQUES

1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo

• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
• AUXÍLIO JUDICIÁRIO
• ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
• ACORDO INTERNACIONAL
• AUTORIDADE JUDICIÁRIA
• CONVENÇÃO INTERNACIONAL