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1. TRE2026-03-25

   640/16.6T8LAG.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • SUPRIMENTO
   • ASSISTÊNCIA
   • MAIOR ACOMPANHADO
2. TRE2025-01-30

   557/24.0T8EVR-B.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. A assistência, prevista pelos artigos 326.º e seguintes do CPC

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • ASSISTÊNCIA
   • INTERESSE PROTEGIDO