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1. TRE2025-01-30

   557/24.0T8EVR-B.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. A assistência, prevista pelos artigos 326.º e seguintes do CPC

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • ASSISTÊNCIA
   • INTERESSE PROTEGIDO
2. TRG2021-01-25

   328/18.3T9AVV-A.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- Perante o arquivamento do inquérito, o assistente, no RAI, tem que

   • RAI
   • ASSISTÊNCIA
   • OMISSÃO DE FACTOS
   • REJEIÇÃO