1215/23.9T8FIG.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. A celebração de um contrato de locação e de um contrato

• CONTRATO DE LOCAÇÃO
• CONTRATO DE FIANÇA
• ASSINATURA ELECTRÓNICA
• INDEMNIZAÇÃO CONTRATUAL
• PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E PROPORCIONALIDADE
• ABUSO DO DIREITO