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1. TRE2022-11-22

   115/21.1GAPRL-A.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • ASSINATURA DIGITAL
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRC2004-10-13

   1512/04

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   A exigência da assinatura digital não se aplica ao requerimento executivo. Com

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • ASSINATURA DIGITAL