10/21.4GALLE-E.E1

Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da

• COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
• ASSINATURA DIGITAL
• COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
• APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO
• PROPORCIONALIDADE