5 resultados

1. TRE2023-05-09

   2978/20.9T9FAR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • ASSINATURA DIGITAL
   • APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2023-02-28

   99/19.6T9LLE.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • ASSINATURA DIGITAL
   • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRE2022-11-22

   10/21.4GALLE-E.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • ASSINATURA DIGITAL
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO
   • PROPORCIONALIDADE
4. TRE2022-11-22

   115/21.1GAPRL-A.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • ASSINATURA DIGITAL
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO
   • PROPORCIONALIDADE
5. TRC2004-10-13

   1512/04

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   A exigência da assinatura digital não se aplica ao requerimento executivo. Com

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • ASSINATURA DIGITAL