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1. TRG2023-01-19

   889/19.0T8GMR

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. Nos termos do art. 373º, nºs 1 e4 do C.Civil e

   • ASSINATURA A ROGO
   • NULIDADE DAS DECLARAÇÕES
2. TRC2017-12-12

   1111/16.6T8FIG.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A confirmação do rogo perante a entidade autenticadora não tem de

   • DOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO
   • VALIDADE
   • ASSINATURA A ROGO
   • CONFIRMAÇÃO