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1. TRC2009-06-02citado por 2

   3996/08.0TBVIS.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – A actual redacção do artº 46º do CPC, proveniente do D

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FACTURA COMERCIAL
   • ASSINATURA
   • DEVEDOR
2. TRE2015-04-16

   404/13.9TBPSR-A.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   Quando se esteja no domínio das relações imediatas e o título cambiário

   • ABERTURA DE CRÉDITO
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