TRE
236/19.0T9SSB.E1
Relator: NUNO GARCIA
- Se na sentença condenatória se determina a remessa de boletins ao registo
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I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de
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Não enferma de inexequibilidade, por falta de assinatura, o documento particular em