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1. TRC2022-11-09

   2611/21.1T8CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ASSINATURA
   • FALTA DA ASSINATURA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • NULIDADE SANÁVEL
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2018-05-08

   1564/17.5T8EVR.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I – Não é válida a remessa do requerimento de impugnação judicial da

   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • ASSINATURA
   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA