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1. PGR-CC2018-01-15

   Parecer n.º 31/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à

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   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
   • ASSINATURA
   • EXTRADIÇÃO ATIVA
2. TRC2015-02-10

   927/03.8TBFND-A.C2

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é

   • EXAME
   • PERÍCIA
   • ASSINATURA
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