3 resultados

1. TRE2021-10-26

   236/19.0T9SSB.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   - Se na sentença condenatória se determina a remessa de boletins ao registo

   • RECOLHA DE IMPRESSÕES DIGITAIS
   • ASSINATURA
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
2. TRE2021-06-26

   5028/18.1T9LSB.E1

   Relator: BERGUETE COELHO

   À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal

   • ACUSAÇÃO
   • ASSINATURA
   • NULIDADE
3. TRC2017-09-12

   4114/15.4T8ACB-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para

   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • FORMALIDADES
   • LIVRANÇA
   • FALSIDADE
   • ASSINATURA
   • CIRCULAÇÃO