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1. TRE2023-02-07citado por 1

   882/20.8GBLLE.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de

   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • ASSINATURA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
   • COMUNICAÇÃO
2. TRC2022-11-09

   2611/21.1T8CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ASSINATURA
   • FALTA DA ASSINATURA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • NULIDADE SANÁVEL
   • IRREGULARIDADE