PGR-CC
Parecer n.º 31/2017
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à
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I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é
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