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1. TRC2022-11-09

   2611/21.1T8CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ASSINATURA
   • FALTA DA ASSINATURA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • NULIDADE SANÁVEL
   • IRREGULARIDADE
2. PGR-CC2018-01-15

   Parecer n.º 31/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à

   • CONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
   • ASSINATURA
   • EXTRADIÇÃO ATIVA
3. TRG2013-11-12

   1939/10.0TBFAF-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • ASSINATURA
   • PROVA PLENA
   • ABUSO DE DIREITO