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1. TRG2024-11-14

   2217/23.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. As declarações pré-elaboradas, genéricas e inalteráveis imputadas ao «CLIENTE» e

   • CONTRATOS DE ADESÃO
   • ASSINATURA
   • CONFISSÃO
   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • FALTA DE ENTREGA DE EXEMPLAR AO GARANTE
   • NULIDADE DA GARANTIA
2. TRG2017-10-19

   486/16.1T8BCL-A.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Em processo laboral aplicam-se as regras relativas à citação das

   • CITAÇÃO POSTAL
   • ASSINATURA
   • CITAÇÃO DE PESSOA COLETIVA