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1. TRG2017-10-19

   486/16.1T8BCL-A.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Em processo laboral aplicam-se as regras relativas à citação das

   • CITAÇÃO POSTAL
   • ASSINATURA
   • CITAÇÃO DE PESSOA COLETIVA
2. TRC2014-03-20

   1736/12.9TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   Ao trabalhador não assiste o direito de fazer cessar acordo de revogação

   • REVOGAÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ACORDO
   • CESSAÇÃO
   • ASSINATURA
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL