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1. TRC2022-11-09

   2611/21.1T8CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ASSINATURA
   • FALTA DA ASSINATURA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • NULIDADE SANÁVEL
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2021-10-26

   236/19.0T9SSB.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   - Se na sentença condenatória se determina a remessa de boletins ao registo

   • RECOLHA DE IMPRESSÕES DIGITAIS
   • ASSINATURA
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA