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1. TRG2024-11-14

   2217/23.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. As declarações pré-elaboradas, genéricas e inalteráveis imputadas ao «CLIENTE» e

   • CONTRATOS DE ADESÃO
   • ASSINATURA
   • CONFISSÃO
   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • FALTA DE ENTREGA DE EXEMPLAR AO GARANTE
   • NULIDADE DA GARANTIA
2. PGR-CC1998-10-28

   Parecer n.º 83/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • PROTECÇÃO DO AMBIENTE
   • ASSINATURA
   • RESERVA A TRATADO