28 resultados
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
impede que o promitente vendedor demonstre a existência duma situação de abuso do direito de arguir a nulidade do contrato promessa por inobservância das formalidades legais; 3) E não apenas ... fundada confiança de que ele seria integralmente cumprido; 4) Para haver abuso do direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, é necessário saber se a conduta do pretenso abusante
Relator: JOSÉ AMARAL
violação e a má-fé ou abuso de direito. 5) Porém, se os embargantes demandados, na execução, como avalistas, além de arguirem a falsidade do aval, invocam ... excepcionais para cuja verificação e conveniência as partes (que para tal não têm um direito potestativo) devem contribuir seriamente, apontando com objectividade, por exemplo, as dúvidas, a efectiva necessidade
Relator: HELDER ROQUE
força probatória legal, não pertence ao embargante a prova negativa dos factos constitutivos do direito, não lhe cabendo o ónus da prova, fora dos casos em que tal não ... impugnar, directamente, o direito da exequente à acção executiva, declarando, frontalmente, que o direito constante do título não existe, de facto, contra si, e não a arguir uma excepção, sendo
Relator: CRUZ BUCHO
pedido verbal. III – Salvo tratando-se de requerimentos (ou exposições ou memoriais) apresentados pelo arguido - os quais embora não assinados pelo defensor, são sempre integrados nos autos ... produza quaisquer efeitos, que dele se tirem consequências e modificações no mundo do direito e dos factos, pois se está, então, perante um simulacro de requerimento. VI – Por outras palavras
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: O exame pericial que conclui pela admissão como “muitíssimo provável” que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. As declarações pré-elaboradas, genéricas e inalteráveis imputadas ao «CLIENTE» e
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Não enferma da causa de nulidade prevista na alínea a) do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação
Relator: ANA PESSOA
Ao impugnarem a autoria do título de crédito que é apresentado como
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada
Relator: ANA BACELAR
I - A falta de assinatura da sentença – da peça mais importante de
Relator: MOISÉS SILVA
i) a força probatória do documento eletrónico com assinatura que seja eletrónica
Relator: NUNO GARCIA
- Se na sentença condenatória se determina a remessa de boletins ao registo
Relator: BERGUETE COELHO
À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal
Relator: CLEMENTE LIMA
I – Não é válida a remessa do requerimento de impugnação judicial da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O título executivo, enquanto fundamento da ação executiva, mesmo no domínio
Relator: ANTERO VEIGA
I - Em processo laboral aplicam-se as regras relativas à citação das