8 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
passou a conferir força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor e que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável em face do título ... esteja assinado pelo executado e que se encontre no âmbito das relações devedor originário/credor originário e não emergindo o mesmo de um negócio formal, deve ser considerado como estando
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade ... atribuía força executiva ás “facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quais conste a obrigação de pagamento de quantias determinadas…”. IV - A assinatura de uma factura
Relator: BARATEIRO MARTINS
continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Verifica-se a inconstitucionalidade do disposto nos artigos 703.º do CPC
Relator: ROSA TCHING
prova indiciária de que a assinatura constante do título executivo não é do devedor. II—Constitui princípio de prova a comparação da assinatura constante do título dado à execução ... assinatura do devedor constante de um qualquer documento autêntico, atenta a presunção da sua genuidade estabelecida no art. 370.° do Código Civil. III—Tendo a executada/embargante oposto embargos à execução
Relator: MANUEL BARGADO
erro. III - O pagamento em direito não se presume. Daí a necessidade de o devedor o provar, como facto extintivo que é da obrigação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
importa a actuação da presunção de existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor demandado afastar ou por em causa tal presunção, demonstrando a inexistência ou a invalidade
Relator: HELDER ROQUE
modo a convencer o juiz da séria probabilidade de a assinatura não ser do devedor. II - O ónus da prova da veracidade da letra e assinatura, ou só da assinatura