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1. TRC2023-10-24só sumário

   2548/21.4T8ACB.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • ASSINATURA
   • ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • EFEITO RETROATIVO DA NULIDADE DO CONTRATO
2. PGR-CC1998-10-28

   Parecer n.º 83/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • PROTECÇÃO DO AMBIENTE
   • ASSINATURA
   • RESERVA A TRATADO