TRCsó sumário
2548/21.4T8ACB.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A assinatura de um documento particular considera-se verdadeira, quando reconhecida
Relator: FONTE RAMOS
1. Se a assinatura aposta do local destinado ao subscritor/emitente/sacador do cheque
Relator: CARLOS GIL
Não enferma de inexequibilidade, por falta de assinatura, o documento particular em