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1. TRC2022-11-09

   2611/21.1T8CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ASSINATURA
   • FALTA DA ASSINATURA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • NULIDADE SANÁVEL
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2022-06-21

   20/21.19EFAR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - A falta de assinatura da sentença – da peça mais importante de

   • REQUERIMENTO
   • ASSINATURA
   • IRREGULARIDADE
   • PRINCÍPIO DO FAVORECIMENTO DO PROCESSO
3. TRE2021-06-26

   5028/18.1T9LSB.E1

   Relator: BERGUETE COELHO

   À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal

   • ACUSAÇÃO
   • ASSINATURA
   • NULIDADE