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  1. TCAS2004-11-18só sumário

    12283/03

    Relator: António Xavier Forte

    defendendo-se sem limitações , não vinga a tese da nulidade insuprível de falta de audiência . II)- A assiduidade não significa somente em não faltar ao serviço , mas sim realizar esse

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • PENA DE MULTA
    • ACUSAÇÃO
    • AUDIÊNCIA E DEFESA
    • VÍCIO DE FORMA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência17

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS17

Ano

  • 20211
  • 20161
  • 20151
  • 20141
  • 20121
  • 20091
  • 20081
  • 20071
  • 20062
  • 20042
  • 20031
  • 20021
  • 20011
  • 20001
  • 19991

Descritor

  • ← todos
  • PROCESSO DISCIPLINAR6
  • FALTA DE ASSIDUIDADE2
  • FALTAS INJUSTIFICADAS2
  • DEMISSÃO2
  • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA2
  • ART. 26º Nº 2 AL. H) DO E.D1
  • NULIDADE DA SENTENÇA1
  • AUDIÊNCIA E DEFESA1
  • NATUREZA DAS PRESUNÇÃO DA GERÊNCIA DE1
  • OPOSIÇÃO1
  • DEVER DE ASSIDUIDADE1
  • JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS1
  • NULIDADE INSUPRÍVEL1
  • ASSIDUIDADE1
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO1
  • CONCURSO1
  • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO1
  • FACTO1
  • ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA1
  • ATESTADOS MÉDICOS1
  • PROCESSO DISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO – NULIDADE INSUPRÍVEL – ALTERAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR1
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE ISENÇÃO E TRANSPARÊNCIA1
  • TOXICODEPENDÊNCIA1
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – INSPECTOR DA PJ – PRISÃO PREVENTIVA – EVIDÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – “PERICULUM IN MORA” – ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA1
  • INVIABILIDADE DA RELAÇÃO FUNCIONAL1