TCASsó sumário
12283/03
Relator: António Xavier Forte
envolve a mobilização de diversos guardas -cerca de 13/14 - , fazendo cada um a contagem ( o conto ) , num determinado sector . III)- Quanto ao vício de forma por falta de fundamentação ... dever de fundamentação de actos punitivos impõe à Administração a obrigação de descrever os factos imputados ao arguido , com menção das circunstâncias de modo , tempo e lugar em que foram