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    Fonte

    • Pareceres (PGR)662

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC662

    Ano

    • 20255
    • 20243
    • 20233
    • 20221
    • 20181
    • 20172
    • 20161
    • 20151
    • 20132
    • 20121
    • 201113
    • 201013
    • 20099
    • 200811
    • 200718

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI82
    • ACTO ADMINISTRATIVO57
    • COMPETÊNCIA56
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS41
    • INCOMPATIBILIDADE35
    • NULIDADE34
    • REVOGAÇÃO33
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
    • REMUNERAÇÃO31
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
    • MINISTÉRIO PÚBLICO29
    • ESTADO28
    • RISCO AGRAVADO28
    • PROCESSO PENAL27
    • AUTORIZAÇÃO26
    • COMPETENCIA26
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
    • MILITAR25
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL25
    • PORTUGAL25
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA25
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO24
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO23