TCASsó sumário
12283/03
Relator: António Xavier Forte
I)- Se , independentemente de alguma insuficiência factual , o arguido tiver mostrado entender
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Relator: António Xavier Forte
I)- Se , independentemente de alguma insuficiência factual , o arguido tiver mostrado entender
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Qualquer intervenção judicial no âmbito de um processo de promoção e