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1. TRG2018-07-10

   1138/13.0TBCHV-B.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DIREITO DE VISITA
   • ASSESSOR TÉCNICO
2. TRG2022-04-21

   3247/20.0T8BRG-C.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. O regime jurídico das perícias médico legais e forenses contém normas

   • PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E FORENSES
   • ASSESSOR TÉCNICO
   • NOMEAÇÃO