TCASsó sumário
12004/03
Relator: Xavier Forte
rectificação se impõe , é dos seus quadros , o IDN manter-se-á como parte processual , por directamente interessado naquela decisão . II)- Quando à incompetência do TCA , em razão da hierarquia ... ETAF , não se suscita qualquer dúvida sobre tal competência , para conhecer do acto administrativo , que é objecto do presente recurso contencioso . III)- Tendo a recorrente exercido funções dirigentes , ininterruptamente , - Chefe