Parecer n.º 29/2018

Relator: João Conde Correia dos Santos

1.ª A figura jurídica do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal

• ASSESSOR JURÍDICO
• GABINETE DE APOIO A MAGISTRADO
• TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• TRIBUNAL DA RELAÇÃO