PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 106/1984
Relator: LOURENÇO MARTINS
F/79, de 26 de Junho; 2 - Uma vez criado por diploma legal o lugar do quadro, com categoria incluida no mapa anexo ao Decreto-Lei n 191-F/79, ou equiparada ... Apoio Tecnico, da CCR de Lisboa e Vale do Tejo, aplicam-se os principios constantes das anteriores conclusões