PGR-CC2013-02-14Parecer n.º 9/2011Relator: Maria Manuela Flores Ferreira1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa NacionalMILITAR DAS FORÇAS ARMADASNOMEAÇÃOCOMISSÃO NORMAL DE SERVIÇOASSESSORMINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE MINISTERIAL