PGR-CC
Parecer n.º 9/2011
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
ligação ao Exército, um militar das Forças Armadas (Exército); 2.ª – Às Forças Armadas cabe a função constitucional de assegurar a defesa militar da República (artigo ... alínea a) do n.º 1 do artigo 150.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho