PGR-CC
Parecer n.º 109/1988
Relator: CABRAL BARRETO
Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita-se a afirmar a compatibilidade entre a remuneração suplementar consagrada nos ns 1 e 3 do artigo
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Relator: CABRAL BARRETO
Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita-se a afirmar a compatibilidade entre a remuneração suplementar consagrada nos ns 1 e 3 do artigo