2 resultados

1. PGR-CC1993-06-03

   Parecer n.º 79/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Nos termos do artigo 125º, nº 2, do Código do Registo

   • REGISTO CIVIL
   • ASSENTO DE NASCIMENTO
   • CONSERVATÓRIA
   • COMPETÊNCIA
   • NATURALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO
2. PGR-CC1993-01-28

   Parecer n.º 82/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto

   • CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
   • REGISTO DE NACIONALIDADE
   • CANCELAMENTO DE REGISTO
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE
   • NACIONALIDADE