TRE
191/09.5TBMMN.E1
Relator: SÍLVIO SOUSA
É público um caminho, de terra batida, com cerca de cerca de
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Relator: SÍLVIO SOUSA
É público um caminho, de terra batida, com cerca de cerca de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial