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36/11.6TBOFR.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A controvérsia a respeito da dominialidade de determinados acessos obrigou à
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A controvérsia a respeito da dominialidade de determinados acessos obrigou à
Relator: MONTEIRO DINIS
uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado aquele sistema fiscalizador
Relator: ALVES CORREIA
antes um pressuposto de legitimidade do seu exercicio ou um elemento integrante do proprio conceito de expropriação. IV - So e possivel falar-se de indemnização como um elemento integrante ... igualdade dos cidadãos perante os encargos publicos, principio este que constitui uma dimensão do conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial