TRE
1004/16.7T8STR.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, sem que seja arguido o vício da sua falta ou deficiência, o mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ... conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso. II - Tal como já resultava do disposto no artigo 563.º, n.º 1, do regime