TRG
5099/23.9T8GMR.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
seus requisitos legais são: 1) que, com a restituição, a situação líquida da sociedade não fique inferior à soma do capital e da reserva legal; 2) que o sócio ... deliberação dos sócios; 4) e que não tenha sido declarada a insolvência da sociedade. XII - A compra de empresa pode concretizar-se através da aquisição directa do estabelecimento ou através