5099/23.9T8GMR.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

causa de nulidade prevista na alínea a) do art. 56º está conexionada com um pressuposto indispensável à reunião em assembleia geral que é a convocação de todos aqueles que nela

• DELIBERAÇÃO SOCIAL
• NULIDADE
• TIPICIDADE
• ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
• PRECEITOS INDERROGÁVEIS
• PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES