5099/23.9T8GMR.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

nulidade prevista na alínea d), o vício de conteúdo pode ocorrer em duas modalidades: a deliberação ofende os bons costumes ou preceitos legais inderrogáveis. IX - A nulidade decorrente da deliberação

• DELIBERAÇÃO SOCIAL
• NULIDADE
• TIPICIDADE
• ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
• PRECEITOS INDERROGÁVEIS
• PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES