TRG
5099/23.9T8GMR.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
forem contrários (desfavoráveis) aos interesses do próprio declarante, e, nesse medida, esta prova plena só pode ser invocada pelo declaratário contra o declarante (isto é, inter partes), sendo ... pontual, a reafirmar a nulidade que já decorre do preceito, ou a prevê-la especificamente para além dele [é o caso dos arts. 61º/1, 69º/3 e 282º/1 do C.S.Comerciais