5099/23.9T8GMR.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

não tenha sido declarada a insolvência da sociedade. XII - A compra de empresa pode concretizar-se através da aquisição directa do estabelecimento ou através da aquisição da totalidade

• DELIBERAÇÃO SOCIAL
• NULIDADE
• TIPICIDADE
• ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
• PRECEITOS INDERROGÁVEIS
• PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES