TRG
5099/23.9T8GMR.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
materialidade das declarações, isto é, estatui-se neste normativo que, reconhecida a sua autoria, o documento particular faz prova plena de que o seu autor fez as declarações que nele ... para a cumprir. XV - Tendo em consideração que, no caso em apreço, quer a Autora (credora) quer a Ré (devedora), são sociedades comerciais, e que as prestações suplementares são obrigações