PGR-CC2014-06-12Parecer n.º 23/2014Relator: FERNANDO BENTO1.ª – De acordo com o estabelecido no artigo 3.º, nELEIÇÕES AUTÁRQUICASELEIÇÕES PRESIDENCIAISASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPARLAMENTO EUROPEUASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAISCAMPANHA ELEITORAL